Receita Federal disponibiliza o acesso da DCTFWEB junto ao eCAC para Pessoas Físicas, microempresas, as empresas de pequeno porte e o Microempreendedor Individual (MEI) que tenham até 1 (um) empregado
O Coordenador-Geral de Administração do Crédito Tributário Substituto editou o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 07/2021 (DOU 18/05/2021) para incluir...