LGPD

Art. 1º: A Objetiva Edições Empresariais LTDA, pessoa jurídica de direito privado, que reúne profissionais contabilistas, advogados e áreas correlatas, atua na edição de Informativos periódicos, prestando serviços de consultoria contábil, fiscal, previdenciária e trabalhista, atuando dentro das formalidades da legislação aplicável, seguindo as normas e padrões éticos, e por meio deste, em observância à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a qual dispõe sobre a proteção de dados pessoais, torna público aos seus clientes, fornecedores e colaboradores, seu compromisso e adequação com a legislação supracitada, com vistas à assegurar:

• a autodeterminação informativa;
• a inviolabilidade dos dados pessoais e dos dados sensíveis tratados;
• o respeito à privacidade;
• a preservação da intimidade, da honra e da imagem;
• a não divulgação dos dados coletados.

Art. 2º: Para fins desta Declaração, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, define-se:

a) Cliente

Pessoa natural ou jurídica que mantenha relação comercial, usufruindo dos serviços oferecidos por esta organização, por meio de contrato particular de compra e venda com bônus de prestação de serviços de consultoria.

b) Fornecedor

Pessoa natural ou jurídica que mantenha relação comercial, para fins de fornecimento de insumos necessários para a manutenção das atividades desta organização.

c) Colaborador

Pessoa física ou jurídica com a qual esta organização mantenha relação de trabalho.

d) Dado pessoal

Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

e) Titular

A pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

f) Tratamento

Toda operação realizada com dados pessoais, desde a sua coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, cruzamento, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

g) Confidencialidade

Garantia de que a informação é acessível somente a pessoas autorizadas.

h) Segurança da informação

Conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação tratada no âmbito da entidade.

Art. 3º: A Objetiva Edições Empresariais atua em consonância com sua missão institucional, respeitando o direito à privacidade e visando o melhor uso da tecnologia da informação para a garantia da segurança dos dados de seus clientes, fornecedores e colaboradores.

Art. 4º: Considera-se privacidade, para os fins desta Declaração, o atributo de certeza por parte dos clientes, fornecedores e colaboradores e demais interessados quanto:

• à forma como as atividades institucionais, comerciais, softwares, aplicativos, processos e membros desta organização atuam e se comportam em relação ao tratamento dos dados pessoais; e
• à razoável expectativa de discrição e de preservação de seus interesses e informações de qualquer natureza.

Parágrafo único: Está excluída do conceito de privacidade a informação:

1. pública por determinação legal;
2. pública para o tratamento e uso compartilhado de dados de execução de políticas públicas;
3. objeto de decisão judicial transitada em julgado, pela divulgação ou exibição da mesma;
4. ostensiva com dever de segurança ativa e passiva;
5. já dada, por outros meios, ao conhecimento público;
6. havida e gerida no âmbito da relação de trabalho entre a empresa e seus colaboradores, fundamental ao exercício do poder diretivo; e
7. dados cadastrais necessários à legítima atuação da Objetiva Edições Empresariais, como validação de clientes usuários de nossos serviços.

Art. 5º: Os dados pessoais dos clientes, fornecedores e colaboradores desta organização são tratados com o devido sigilo quanto aos elementos manipulados e em hipótese alguma serão fornecidos a terceiros, salvo nos casos previstos em lei ou com o consentimento expresso do titular. A Objetiva Edições, no exercício de suas atividades de tratamento, fundamenta-se nos seguintes princípios:

Art. 6º: A Objetiva Edições declara estar em conformidade com a legislação vigente e adequada à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Declara, ainda, que os princípios norteadores da referida legislação estão incorporados no desenvolvimento de suas atividades institucionais, bem como na prática de seus agentes de tratamento.

Art. 7º: A Objetiva Edições poderá publicar regras específicas para cada tipo de tratamento, as quais estarão subordinadas aos princípios gerais desta Declaração, sem prejuízo das disposições constantes dos eventuais instrumentos celebrados. Na ausência de regras específicas para um dado tratamento ou em caso de conflito entre essas, os contratos e a presente Declaração, prevalecerão os termos desta Declaração.

Art. 14: A Objetiva Edições disponibiliza canal de atendimento para a apresentação de reclamações, sugestões, solicitações, denúncias e elogios relativos às práticas de proteção de dados pessoais e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD através do e-mail: