Dispõe sobre o parcelamento de que trata o artigo 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Altera valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS referente produtos que especifica
Revoga portarias dos extintos Ministério do Trabalho e Previdência Social, Ministério da Previdência e Assistência Social, e Ministério da Previdência Social
Promove ajustes na cobrança de PIS e Cofins na produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
Estabelecer que, para o mês de fevereiro de 2022, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Normatiza a atuação do Enfermeiro no Planejamento Familiar e Reprodutivo.
Dispõe sobre os Fundos dos Direitos do Idoso aptos a receber doações por meio da DIRPF
