Ajuste SINIEF nº 4, de 07/04/2022 - DOU 12/04/2022
Dispõe sobre operações com bens do ativo imobilizado e com peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviços.
Dispõe sobre operações com bens do ativo imobilizado e com peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviços.
Altera disposições sobre casos de contingência no CT-e.
Institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, modelo 62
Inclui evento para ocorrência de fatos relacionados com um MDF-e.
Institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos – PAA.
Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - em substituição à Nota Fiscal, modelo 4.
Dispõe sobre confirmação da operação após 180 dias contados a partir da data de autorização da NF-e.
Dispõe sobre ponto facultativo no dia 14 de abril de 2022.