Lei nº 21.314, de 27/04/2022 - DOE GO 04/05/2022 - Suplemento
Estabelece o pagamento de multa indenizatória em casos de falha no fornecimento de energia elétrica.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisEdital de Transação por Adesão RFB/PGFN nº 9 de 03/05/2022 - DOU 03/05/2022
Dispõe sobre transação por adesão de débitos oriundos de amortização fiscal do ágio no regime anterior à Lei nº 12.973/14.
Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 61, de 25/04/2022 - DOU 02/05/2022
Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5023503-36.2012.4.04.7100/RS - reconhecer o direito à concessão do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes de segurado recluso que não possuir, na data do recolhimento à prisão, salário de contribuição, para fins de comprovação de sua condição de ''baixa renda'', desde que preenchidos os demais requisitos, e rever os requerimentos indeferidos.
Despacho CONFAZ nº 25, de 29/04/2022 - DOU 02/05/2022
Altera o Convênio ICMS nº 142/18.
Portaria PGFN nº 3.776, de 28/04/2022 - DOU 29/04/2022
Dispõe sobre adesão ao RELP para os débitos administrados pela PGFN.
Portaria PGFN nº 3.714, de 27/04/2022 - DOU 29/04/2022
Prorroga prazo de adesão das transações na PGFN até 30/06/2022.
Decreto nº 11.055, de 28/04/2022 - DOU 29/04/2022
Dispõe sobre a alteração da TIPI e redução da alíquota do IPI em 35%.
Despacho CONFAZ nº 24, de 28/04/2022 - DOU 29/04/2022
Publica Convênios ICMS aprovados no CONFAZ.