RFB esclarece sobra à transferência decorrente de sucessão por herança de cotas de fundos fechados de investimento multimercado titularizadas por de cujus residente ou domiciliado no país.
RFB esclarece sobre a prestação de informações sobre a desconsolidação de carga manifestada em conhecimento eletrônico (CE).
RFB esclarece sobre a tributação no Lucro Presumo do serviço de auxílio diagnóstico e terapia realizada em ambiente de terceiros na modalidade Home Care.
Disciplina o procedimento simplificado de trânsito aduaneiro multimodal utilizando o modal ferroviário em Anápolis-GO
Publica CONVÊNIO ICMS Nº 174, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
Aprova a NBC TG 12 (R1) - Ajuste a Valor Presente.
Aprova o Comunicado Técnico CTG 07 (R1), que dispõe sobre evidenciação na divulgação dos relatórios contábil-financeiros de propósito geral.
Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
