Ato Declaratório CONFAZ nº 43, de 08/11/2023 - DOU 09/11/2023
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 381ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20/10/2023 e publicado no DOU em 23/10/2023.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisAto COTEPE/ICMS nº 160, de 08/11/2023 - DOU 09/11/2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Ato COTEPE/ICMS nº 161, de 08/11/2023 - DOU 09/11/2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Solução de Consulta COSIT nº 267, de 31/10/2023 - DOU 09/11/2023
RFB esclarece sobre a não vedação à opção e ingresso pelo Simples Nacional que possui administrador não sócio que é sócio de outras empresas.
Solução de Consulta COSIT nº 273, de 07/11/2023 - DOU 09/11/2023
RFB esclarece sobre a data de efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do crédito de PIS/Pasep e da COFINS na não cumulatividade.
Decreto “N” nº 690, DE 07/11/2023 - DOM AP. de Goiânia 09/11/2023
Declara ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal em 13/11/2023
Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 3.015, de 11/11/2023 - DOU 08/11/2023
Isenção de ganho de capital na alienação de bens por entidade sem fins lucrativos
Solução de Consulta COSIT nº 272, de 01/11/2023 - DOU 08/11/2023
Receita Federal esclarece sobre o fato gerador da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o décimo terceiro salário ocorre no mês de dezembro e tem por base de cálculo a totalidade da verba, assim as empresas excluídas do Simples Nacional deve recolher a contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário em sua integralidade.