Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38, de 30/10/2023 - DOU 01/11/2023
Alteração na prorrogação automática de 30 (trinta) dias quando da solicitação pelo beneficiário de prorrogação de Benefício por Incapacidade Temporária.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisSolução de Consulta COSIT nº 249, de 23/10/2023 - DOU 01/11/2023
RFB esclarece sobre a possibilidade de apropriação de créditos de PIS/Pasep e da COFINS sobre os gastos com vale-transporte e com transporte de funcionários.
Solução de Consulta COSIT nº 250, de 24/10/2023 - DOU 01/11/2023
RFB esclarece sobre a possibilidade de apropriação de créditos de PIS/Pasep e da COFINS dos serviços tomados de transporte rodoviário dos explosivos a serem utilizados na atividade de prestação de serviços de detonação a terceiros.
Solução de Consulta COSIT nº 252, de 24/10/2023 - DOU 01/11/2023
O STF fixou a tese de repercussão geral de que ''São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis''.
Solução de Consulta COSIT nº 261, de 27/10/2023 - DOU 01/11/2023
RFB esclarece sobre a aplicação da alíquota zero de PIS/Pasep e da COFINS prevista no inciso VI do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, destinada aos ''inoculantes agrícolas produzidos a partir de bactérias fixadoras de nitrogênio''.
Solução de Consulta COSIT nº 265, de 30/10/2023 - DOU 01/11/2023
RFB esclarece sobre a inaplicabilidade da alíquota zero de PIS/Pasep e da COFINS de que trata o inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004 ao leite de cabra.
Solução de Consulta COSIT nº 262, de 27/10/2023 - DOU 01/11/2023
Pessoa jurídica fabricante de veículos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, deve realizar a retenção na fonte de que tratam os §§ 3º, 4º e 7º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002, na hipótese do pagamento relativo à aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II dessa lei, exceto pneumáticos, quando o fornecedor é o fabricante das autopeças.
Solução de Consulta COSIT nº 255, de 25/10/2023 - DOU 01/11/2023
RFB esclarece sobre a impossibilidade da apropriação de créditos de PIS/Pasep e da COFINS na atividade de restaurantes e de lanchonetes nas aquisições de caixas e lâminas de papel, material de embalagem e itens descartáveis.