Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos afetados por calamidade de grande proporção, por desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti, e revoga a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30 de março de 2023.
Altera disposições sobre petróleo e gás natural, e altera legislação de quotas diferenciadas de depreciação
Assegura que os recursos do Pronampe sejam permanentes e altera disposições sobre aquisições de créditos de carbono
Institui código de arrecadação para regularização de depósitos judiciais não tributários - Precatórios
Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2025)
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.
Regula o exercício da profissão de geofísico.
Fixa os valores de anuidades e da taxa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para o exercício de 2025 e dá outras providências.
