Estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.
Dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e as competências previstas nos art. 1º, § 10, art. 2º-A, § 1º, e art. 5º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.
Altera prazos para o Programa de Recuperação de Créditos Tributários em Goiânia
RFB esclarece sobre retenção de valores pagos para despachantes aduaneiros e obrigatoriedade de EFD-Reinf e eSocial
Isenta a assistente social travesti e a/o assistente social transexual da nova via do DIP decorrente da alteração da situação civil e da nova via do DIP decorrente da inserção do nome social.
Estabelece, para o mês de março de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
RFB esclarece sobre a tributação de PIS e COFINS na atividade de serviços particulares de vigilância e monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança
Dispõe sobre autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões de subvenções efetuadas em desacordo
