Portaria RFB nº 549, de 13/06/2025 – DOU 17/06/2025
Institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços - Piloto RTC - CBS.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisResolução CFP nº 15, de 03/06/2025 – DOU 17/06/2025
Institui os valores máximos (tetos) das anuidades para o exercício financeiro 2026.
Portaria nº 33, 16/06/2025 – DOM Goiânia 17/06/2025
Altera o Calendário Fiscal aplicável a 5ª parcela do IPTU.
Instrução Normativa nº 217/25-SRE, de 09/06/2025 – DOE GO 17/06/2025
Altera disposições sobre base de cálculo do IPVA para situações que especifica.
Decreto nº 10.712, de 16/06/2025 – DOE GO 17/06/2025 Suplemento
Altera o Anexo IX do RCTE-GO para benefícios fiscais e protege dos industrializadores de etanol hidratado combustível, biogás e biometano
Ato Declaratório Executivo COCAD nº 12, de 12/06/2025 – DOU 16/06/2025
Institui a natureza jurídica do Comitê Gestor do IBS.
Lei nº 23.471, de 13/06/2025 – DOE GO 13/06/2025 Suplemento
Lei autorizativa para concessão de benefício fiscal ao estabelecimento gerador de energia hidrelétrica.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 2025 – DOU 12/06/2025
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007'', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.