Decreto nº 10.706, de 10/06/2025 – DOE GO 10/06/2025 Suplemento
Considera investimentos em infraestrutura de redes elétricas (linhas e subestações) para concessão do crédito outorgado de ICMS.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisAto Declaratório Executivo CODAR nº 14, de 06/06/2025 – DOU 09/06/2025
Institui código de receita para recolhimento do IOF incidente sobre o prêmio aportado em plano de seguro de vida VGBL.
Solução de Consulta COSIT nº 78, de 04/06/2025 – DOU 09/06/2025
RFB esclarece sobre impossibilidade de atribuir valores de ITBI ao custo da terra nua e despesas da atividade rural.
Solução de Consulta COSIT nº 80, de 06/06/2025 – DOU 09/06/2025
Percentual de presunção de IRPJ e CSLL para prestação de serviços com fornecimento pelo empreiteiro da totalidade dos materiais indispensáveis a sua execução.
Lei nº 11.423, de 09/06/2025 – DOM Goiânia 09/06/2025
Dispõe sobre a necessidade de as concessionárias de veículos afixarem a lista de doenças, deficiências e necessidades especiais que permitem a compra de veículos com descontos decorrentes da isenção de impostos.
Portaria SEFIN nº 31, 06/06/2025 – DOM Goiânia 09/06/2025
Estabelece o Calendário Fiscal da Taxa de Limpeza Pública - TLP, para o exercício de 2025.
Portaria MTE nº 933, DE 05/06/2025 - DOU 06/06/2025
Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.
Portaria MF nº 1.228, de 05/06/2025 - DOU 06/06/2025
Altera a alínea ''c'' do inciso II do § 3º do art. 4º da Portaria Interministerial MTE/MF nº 2, de 11 de outubro de 2023. Que disciplina a apresentação dos documentos para solicitação de ressarcimento, pelos herdeiros, de valores de contas encerradas do PIS/Pasep