Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika'', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 2 de junho de 2025.
Estabelece o fator de atualização monetária para os tributos municipais e da UVFA para o mês de junho de 2025.
Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
A remuneração paga ao MEI de serviços sujeitos a contribuição previdenciária deve ser incluída na apuração da folha de salários para cálculo do fator ''r''.
Contribuições Sociais Previdenciárias
RFB esclarece que doações e/ou verbas de patrocínio captadas pelo Pronac/Proac (Lei rouanet) devem ser consideradas receita bruta, bem como integrar os limites do enquadramento no regime.
RFB esclarece sobre a importação por conta e ordem de terceiro e responsabilidade pelas obrigações decorrentes da logística reversa.
Altera a Portaria MTE nº 434, de 20 de março de 2025, que dispõe sobre as formalidades para habilitação de instituições para operacionalização da operação de crédito com consignação em folha de pagamento de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 20 de março de 2025.
