Resolução CREF nº 594, de 17/06/2025 - DOU 23/06/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs manterem profissionais habilitados nas áreas de Contabilidade e Direito em seus quadros efetivos.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisSolução de Consulta COSIT nº 89, de 18/06/2025 - DOU 23/06/2025
Receita Federal esclarece sobre tributação do ganho de capital na alienação de imóvel sob a forma de pagamento parcelado em operação realizada por pessoa física.
Portaria COGEA nº 218, de 16/06/2025 – DOU 18/06/2025
Altera item de atendimento do Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria MTE nº 1.066, de 17/06/2025 – DOU 18/06/2025
Prorroga o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.
Solução de Consulta COSIT nº 86, de 16/06/2025 – DOU 18/06/2025
Serviços. Locação de caminhão munck com operador. Prestação de serviços com caminhão munck. Cessão de mão de obra. Retenção de 11%. Art. 31 da lei nº 8.212, de 1991.
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 60, de 17/06/2025 – DOU 18/06/2025
Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental.
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 59, de 17/06/2025 – DOU 18/06/2025
Altera o § 1º e inclui o § 1-A, ambos do art. 4º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Decreto nº 12.516, de 17/06/2025 – DOU 18/06/2025
Altera o Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.