Solução de Consulta COSIT nº 79, de 05/06/2025 – DOU 10/06/2025
Empresa consumidora de energia com microgeração ou minigeração distribuída pode ser optante pelo Simples Nacional, desde que não comercialize o excedente.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisSolução de Consulta COSIT nº 84, de 06/06/2025 – DOU 10/06/2025
RFB esclarece sobre isenção para associação que atua como representante na formação de fundo de reserva.
Decreto nº 10.706, de 10/06/2025 – DOE GO 10/06/2025 Suplemento
Considera investimentos em infraestrutura de redes elétricas (linhas e subestações) para concessão do crédito outorgado de ICMS.
Ato Declaratório Executivo CODAR nº 14, de 06/06/2025 – DOU 09/06/2025
Institui código de receita para recolhimento do IOF incidente sobre o prêmio aportado em plano de seguro de vida VGBL.
Solução de Consulta COSIT nº 78, de 04/06/2025 – DOU 09/06/2025
RFB esclarece sobre impossibilidade de atribuir valores de ITBI ao custo da terra nua e despesas da atividade rural.
Solução de Consulta COSIT nº 80, de 06/06/2025 – DOU 09/06/2025
Percentual de presunção de IRPJ e CSLL para prestação de serviços com fornecimento pelo empreiteiro da totalidade dos materiais indispensáveis a sua execução.
Lei nº 11.423, de 09/06/2025 – DOM Goiânia 09/06/2025
Dispõe sobre a necessidade de as concessionárias de veículos afixarem a lista de doenças, deficiências e necessidades especiais que permitem a compra de veículos com descontos decorrentes da isenção de impostos.
Portaria SEFIN nº 31, 06/06/2025 – DOM Goiânia 09/06/2025
Estabelece o Calendário Fiscal da Taxa de Limpeza Pública - TLP, para o exercício de 2025.