Lei nº 23.471, de 13/06/2025 – DOE GO 13/06/2025 Suplemento
Lei autorizativa para concessão de benefício fiscal ao estabelecimento gerador de energia hidrelétrica.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 2025 – DOU 12/06/2025
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007'', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47, de 2025 – DOU 12/06/2025
Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika'', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 2 de junho de 2025.
Portaria SEFAZ nº 024 de 11/06/2025 – DOM Aparecida de Goiânia 12/06/2025
Estabelece o fator de atualização monetária para os tributos municipais e da UVFA para o mês de junho de 2025.
Medida Provisória nº 1.303, de 11/06/2025 – DOU 11/06/2025 Extra
Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
Solução de Consulta COSIT nº 81, de 06/06/2025 – DOU 11/06/2025
A remuneração paga ao MEI de serviços sujeitos a contribuição previdenciária deve ser incluída na apuração da folha de salários para cálculo do fator ''r''.
Solução de Consulta COSIT nº 85, de 06/06/2025 – DOU 11/06/2025 (Excerto)
Contribuições Sociais Previdenciárias
Solução de Consulta COSIT nº 83, de 06/06/2025 – DOU 11/06/2025
RFB esclarece que doações e/ou verbas de patrocínio captadas pelo Pronac/Proac (Lei rouanet) devem ser consideradas receita bruta, bem como integrar os limites do enquadramento no regime.