Portaria RFB nº 579, de 16/09/2025 – DOU 17/09/2025
Altera procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisPortaria GM/MDIC nº 226, de 15/09/2025 - DOU 16/09/2025
Definidos critérios para habilitação e fruição de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para embarcações de apoio marítimo
Portaria Interministerial MDIC/MME nº 139, de 15/09/2025 - DOU 16/09/2025
Estabelece os procedimentos administrativos e processuais para análise técnica do pedido de habilitação prévia para fruição de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque
Decreto nº 12.620, de 12/09/2025 – DOU 15/09/2025
Promulga alterações no Acordo entre o Brasil e China Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda
Solução de Consulta COSIT nº 168, de 10/09/2025 - DOU 15/09/2025
RFB esclarece que aparelhos de videoconferência possibilita as pessoas jurídicas fabricantes a usufruírem os benefícios da Lei do Bem
Solução de Consulta COSIT nº 172, de 11/09/2025 - DOU 15/09/2025
Reembolso ao titular de contrato de fornecimento de energia elétrica não configura receita de comercialização de energia e vedação ao Simples Naciona
Portaria MPS nº 1.814, de 10/09/2025 – DOU 15/09/2025
Estabelece, para o mês de setembro de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Solução de Consulta COSIT nº 164, DE 9/09/2025 - DOU 15/09/2025
IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISTOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS EM LEI COMPLEMENTAR. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS INSTITUÍDA POR LEI ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DA CERTIFICAÇÃO EM RAZÃO DA LEI COMPLMENTAR Nº 187, DE 2021.