Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
Aprova o Regulamento do Processo Ético-Disciplinar dos Profissionais de Administração e das Pessoas Jurídicas.
Aprova o Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração e das Pessoas Jurídicas.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada para Comércio Exterior.
Ratifica Convênios ICMS publicados no DOU 08/07/2025.
Institui o Programa de Desburocratização e Incentivo às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empresas Individuais, e dá outras providências.
Estabelece prazo para permissionários do serviço de táxi procederem licenciamento das permissões.
Altera disposições sobre o CEST no Anexo V-B do RCTE-GO.
