Regulamenta o art. 1º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social de competência da União.
Dispõe sobre a Rede Nacional de Dados em Saúde e sobre as Plataformas SUS Digital e regulamenta o art. 47 e o art. 47-A,caput, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Altera a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.263, de 21 de março de 2025, que instituiu o atendimento por meio do serviço Guichê Virtual à entidade conveniada Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, no âmbito do INSS.
Revoga a Resolução CFO-197, de 29 de janeiro de 2019 que proibia a inscrição e o registro de alunos egressos de cursos de odontologia, integralmente realizados na modalidade de ensino à distância – EAD, e adotava outras providências.
Veda a afixação de adesivos em medidores de consumo pelas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.
Retifica o preâmbulo da Resolução 777 do CFFA que dispõe sobre o registro de informações e procedimentos fonoaudiológicos em prontuários físicos ou eletrônicos, digitalização e o uso dos sistemas informatizados para guarda e manuseio dos prontuários dos pacientes.
Publica a tabela com os valores médios de mercado de bens imóveis a serem utilizados como base de cálculo do ITCD.
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a instalação e funcionamento de veículos automotores ou rebocados adaptados como cozinhas móveis (food trucks) nos logradouros públicos.
