Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025 – DOU 02/07/2025
Promulgação de partes vetadas da Lei Complementar nº 214/2025.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisInstrução Normativa RFB nº 2.270, de 01/07/2025 – DOU 02/07/2025
Altera disposições sobre o Cadastro de Pessoas Físicas com documento admitido em acordo internacional.
Solução de Consulta COSIT nº 112, de 30/06/2025 – DOU 02/07/2025
RFB esclarece sobre retenção de tributos na fonte nos pagamentos realizados por consórcios públicos.
Solução de Consulta COSIT nº 99.003, de 30/06/2025 – DOU 02/07/2025
Definição do instituidor e beneficiário de trust para aplicação do regime de transparência fiscal.
Lei nº 15.155, de 30/06/2025 – DOU 01/07/2025
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, para incluir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência.
Solução de Consulta COSIT nº 113, de 30/06/2025 – DOU 01/07/2025
Define que a sociedade de economia mista que tem como atividade preponderante as atividades de captação, transporte, tratamento e distribuição de água, bem como coleta, transporte e tratamento do esgoto está enquadrada no código FPAS 507.
Solução de Consulta COSIT nº 114, de 30/06/2025 – DOU 01/07/2025
RFB esclarece sobre a operação de importação e exportação por conta e ordem de terceiro.
Solução de Consulta COSIT nº 111, de 30/06/2025 – DOU 01/07/2025
Limite de receitas para enquadramento do MEI compreende atividade empresarial e atividade autônoma.