Edital de Transação RFB nº 5, de 02/07/2025 – DOU 07/07/2025
Edital de transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50.000.000,00.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisPortaria MTE nº 1.131, de 03/07/2025 – DOU 04/07/2025
Altera o art. 81 da Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.
Resolução COFEN nº 779, de 01/07/2025 – DOU 04/07/2025
Revoga a Resolução COFEN nº 280/2003, a qual dispunha sobre a proibição de Profissional de Enfermagem em auxiliar procedimentos cirúrgicos.
Edital MTE nº 2/2025 – DOU 03/07/2025
Estabelece a entrada em produção do módulo de parcelamento da plataforma do FGTS Digital, de forma efetiva a partir do dia 02/07/2025.
Resolução CFP nº 21, de 24/06/2025 – DOU 03/07/2025
Altera a Resolução CFP nº 05/2025, que estabelece normas de atuação para as psicólogas e psicólogos no exercício profissional da orientação, supervisão e coordenação de estágio em Psicologia, e dá outras providências.
Instrução Normativa SEE nº 1.604/2025 – DOE GO 03/07/2025
Estabelece procedimentos relacionados com o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.
Lei nº 15.157, de 01/07/2025 – DOU 02/07/2025
Dispensa o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.
Lei nº 15.156, de 01/07/2025 – DOU 02/07/2025
Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a legislação previdenciária.