Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10.010, de 28/07/2025 – DOU 29/07/2025
Assunto: Simples Nacional SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, DE REPAROS E DE MANUTENÇÃO EM GERAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisLei Complementar nº 216, de 28/07/2025 – DOU 29/07/2025
Institui o Programa Acredita Exportação e amplia benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e RECOF para incentivar as exportações brasileiras.
Decreto nº 12.565, de 28/07/2025 – DOU 29/07/2025
Altera a alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, na hipótese de exportações realizadas por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Portaria Conjunta SECEX/RFB nº 3, de 25/07/2025 – DOU 29/07/2025
Altera disposições sobre concessão, a gestão e o controle dos Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção.
Portaria SECEX nº 418, de 25/07/2025 – DOU 29/07/2025
Altera regulamento da concessão e a gestão de regimes aduaneiros especiais.
Resolução CGNFS-E nº 6, de 21/07/2025 – DOU 29/07/2025
Autoriza o compartilhamento de dados da NFS-e de padrão nacional até a instalação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
Decreto nº 10.741, de 29/07/2025 – DOE GO 29/07/2025 Suplemento
Altera disposições sobre IPVA no Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Decreto nº 10.739 de 25/07/2025 – DOE GO 25/07/2025 Suplemento
Dispõe sobre diferimento sobre o pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e ao imposto na importação vinculados ao processo industrial de estabelecimento gerador de energia hidrelétrica.