Prescrição em caso de transposição de regime jurídico é contada a partir da alteração
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso de revista da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para...
Notícias
Notícias que ajudam no seu trabalhoEmpresas optante pelo Simples Nacional poderão renegociar débitos mediante transação tributária
O Presidente da República editou a Lei Complementar nº 174/2020 (DOU 06/08/2020) para autorizar a extinção de créditos tributários apurados...
Interesse Público - MP 925/2020 - Medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 - Conversão em lei
O Presidente da República editou a Lei nº 14.034/2020 (DOU 06/08/2020) para dispor sobre medidas emergenciais para a aviação civil...
Ministério lança “Perguntas e Respostas” sobre os principais pontos da primeira etapa da Reforma Tributária
Documento explica as mudanças mais importantes previstas no Projeto de Lei nº 3.887/2020, entregue ao Congresso Nacional em 21 de...
Serviço de validação de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório está disponível no Portal e-CAC
A Receita Federal informa que o serviço Procuração RFB com firma reconhecida em cartório foi colocado à disposição do contribuinte...
Mesa de Debate Virtual do CPC está com inscrições abertas
Com a finalidade de reunir contribuições para a audiência pública do International Accounting Standards Board (Iasb) sobre o projeto de Demonstrações Financeiras...
Microempresa que não comprovou insuficiência econômica não tem direito a justiça gratuita
Documentos como extrato do Imposto de Renda e resultado da consulta ao Serasa de um dos sócios não são prova cabal. 05/08/20...
Fechamento da empresa não afasta direito de empregado à estabilidade por acidente de trabalho
A garantia provisória do emprego, nesse caso, tem caráter social. 05/08/20 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou à...