Cláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoDecisão liminar suspende atividades presenciais na rede de ensino particular do DF
O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), Pedro Luís Vicentin Foltran, determinou nesta quinta-feira (6) a...
Testemunha indeferida em audiência terá oportunidade de depor em processo sobre comissões
Segundo a empresa, o depoimento comprovaria o pagamento de salário e comissões por fora.A Quinta Turma do Tribunal Superior do...
PGFN divulga regras para transação excepcional de débitos de empresas enquadradas no Simples Nacional
O Procurador-Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria PGFN nº 18.731/2020 (DOU 07/08/2020) para estabelecer as condições para transação excepcional...
IRRF - Serventuário de justiça - Rendimentos do trabalho não assalariado – Tributação - Regime de reconhecimento - Despesas de custeio – Dedutibilidade - Livro-caixa - Obrigatoriedade
O Coordenador Geral de Tributação editou a Solução de Consulta COSIT nº 94/2020 (DOU 07/08/2020) para esclarecer que os rendimentos...
Beneficiários do BPC podem requerer antecipação no valor de R$ 600,00 até outubro/2020
O Ministro de Estado da Cidadania editou a Portaria Conjunta MDC/INSS nº 06/2020 (DOU 07/08/2020) para alterar a Portaria Conjunta...
CFF edita Resolução para tratar da suspensão de prazos processuais no âmbito dos conselhos de farmácia
O Conselho Federal de Farmácia editou a Resolução CFF nº 689/2020 (DOU 07/08/2020) para revogar a Resolução/CFF nº 682/20 para...
Entra em vigor Lei que permite a transação tributária das dívidas das MPEs
A Lei Complementar nº 174/2020 entrou em vigor nesta quinta-feira (06/08), data da sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), e...