Decisão do STF exige certidão negativa para homologação de recuperação judicial
O Supremo Tribunal Federal - STF deferiu na última terça-feira, dia 08, a medida liminar solicitada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoTrabalhador que teve contratação cancelada após recomendação de isolamento por comorbidade será indenizado
A empresa riscou a página da carteira de trabalho com o intuito de cancelar o contrato.Uma construtora terá que pagar...
Estado de Goiás – Fechamento Contábil - Órgãos da Administração Direta, das Entidades Autárquicas, das Entidades Fundacionais e das Empresas Estatais – Instrução Normativa SCG 1/2019 - Alteração
A Superintendência Contábil da Secretaria de Estado da Economia editou o Instrução Normativa Superintendência Contábil nº 002/2020 (DOE GO 14/09/2020)...
Governo federal disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública
O Presidente da República editou a Lei nº 14.057/2020 (DOU 14/09/2020) para disciplinar o acordo com credores para pagamento com...
Prefeitura de Goiânia define o termo “aglomeração” para fins de aplicação de penalidades prevista na legislação que trata da pandemia do Coronavirus
O Prefeito de Goiânia editou o Decreto nº 1.645/2020 (DOM Goiânia 14/09/2020) para definir o termo "aglomeração" para efeito de...
Dirigente de sindicato sem registro consegue estabilidade provisória
Para a 4ª Turma, o registro sindical é mera formalidade não essencial. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou...
Ação sobre contratação de estagiários do legislativo do RS deve ser julgada pela Justiça estadual
A relação, de natureza jurídico-administrativa, foge à competência da Justiça do Trabalho. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu...
10ª Câmara nega quitação integral em acordo extrajudicial homologado
A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso das partes, que...