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Termina dia 29/12 prazo para que contribuinte inscrito na dívida ativa possa aderir a um acordo de transação com a PGFN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou quatro modalidades de acordo considerando a crise econômica causada pela pandemia AProcuradoria-Geral da Fazenda...

 23/12/2020 FISCAL Leia mais

Conselho Curador aprova recursos para FGTS Digital

Previsão é que o projeto comece a ser implantado em maio de 2021 O Conselho Curador do Fundo de Garantia do...

 22/12/2020 TRABALHISTA Leia mais

e-CAC – Receita federal altera disposições sobre os atos virtuais e impugnação no sistema e-Defesa

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, resolve alterar a Portaria SRF nº 259, de 13 de março de...

 22/12/2020 FISCAL Leia mais

Goiânia - Bares, restaurantes, casas noturnas e similares devem implantar medidas preventivas contra o assédio.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou e o prefeito sancionou lei criando mecanismos para adoção de medidas preventivas e de...

 22/12/2020 FISCAL Leia mais

Enviado SMS para solicitar a devolução de recurso recebido irregularmente

Cerca de 1,2 milhão de pessoas serão notificadas para contestar a informação ou devolver os recursos Entre hoje (21) e amanhã...

 22/12/2020 TRABALHISTA Leia mais

PGFN e Atlético Mineiro formalizam acordo de transação excepcional no valor de aproximadamente R$ 42 milhões

Clube de futebol aproveitou as condições diferenciadas antes do fim do prazo de adesão à transação na modalidade "excepcional", no...

 21/12/2020 FISCAL Leia mais

Contribuições ao INSS após início da gravidez não impedem recebimento de salário-maternidade

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região (TRU/JEFs) manteve o entendimento da Turma Nacional de Uniformização...

 21/12/2020 TRABALHISTA Leia mais

STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas

A utilização da Taxa Referencial (TR) foi declarada inconstitucional por unanimidade pelo Tribunal. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última...

 18/12/2020 TRABALHISTA Leia mais
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