Imóvel que serve de residência da unidade familiar é impenhorável
Comprovado que o imóvel penhorado é utilizado pelo devedor trabalhista como moradia permanente da família, o referido patrimônio é impenhorável,...
Notícias
Notícias que ajudam no seu trabalhoPacote de R$ 112 milhões vai socorrer micro e pequenos
Empréstimos com 0% de juro destinam-se a setores afetados pela pandemia e serão usados para evitar demissões. Recursos também beneficiam...
Goiás publica decreto que retoma a partir do dia 17/03/2021, a suspensão das atividades econômicas por 14 (quatorze) dias
O Estado de Goiás publicou o Decreto nº 9.828/2021, em edição extra do dia 16/03, dispondo sobre a retomada do...
Governo de Goiás prorroga prazo para pagamento do IPVA 2021
Contribuintes com placas de 1 a 5 terão até agosto para quitar imposto. Decisão faz parte do conjunto de medidas...
PGFN altera ato que disciplina a transação na cobrança de débitos inscritos na Dívida Ativa da União para inclusão do FGTS
O Procurador-Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria PGFN/ME nº 3.026/2021 (DOU 16/03/2021) para alterar a Portaria PGFN nº 9.917/2020,...
Receita Federal alerta para a necessidade de atualização da Tabela Auxiliar no SEFIP
Guias de recolhimento geradas pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) sem tabela atualizada...
Recebimento do Abono Salarial - GDRAIS ou eSocial?
Sabemos que os trabalhadores são habilitados para o recebimento do Abono Salarial do PIS/PASEP de acordo com as informações prestadas...
Confaz prorroga 228 convênios ICMS que autorizam benefícios fiscais
Foram prorrogados benefícios que alcançam diferentes atividades e setores como aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos para serviços de saúde O...