Ministério da Economia estabeleceu os critérios para restituição ou repasse da CSU paga indevidamente ou a maior para a CEES e transferida para a Conta Única da União - CTU
O Ministro de Estado da Economia editou a Portaria ME nº 5.570/2021 (DOU 09/06/2021) para estabelecer a rotina para restituição...