RFB concede prazo até 31 de março de 2022 para regularização de débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 164/2022 (DOU 24/01/2022) para alterar a Resolução CGSN nº...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoReceita Federal alerta sobre prazo de adesão ao Simples Nacional
Prazo de adesão, que vai até 31 de janeiro, não será prorrogado. AReceita Federal alerta que, apesar de o prazo de regularização...
Décima Turma reconhece tempo especial de motorista e concede aposentadoria por tempo de contribuição
O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou sentença e reconheceu...
Receita abre nesta segunda-feira, 24 de janeiro, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de JAN/2022
Serão contemplados 240.744 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 281.936.411,15. Apartir das 9...
Conheça as atribuições da Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho e Previdência
Essas instituições têm papéis distintos, mas a semelhança dos nomes ainda causa confusão em boa parte das pessoas. Por isso,...
Portaria autoriza a interrupção do PJe nos dias 22 e 23 de Janeiro
Os serviços do PJe, no âmbito do TRT-18, ficarão interrompidos no período entre 0h do dia 22 de janeiro de...
Liberado o envio de remunerações da competência janeiro/2022 para o Microempreendedor Individual (MEI), que trará o recolhimento de Contribuição Previdenciária e FGTS no DAE
Resolução do CGSN prevê recolhimento unificado de Contribuição Previdenciária e FGTS via DAE gerado pelo eSocial a partir da competência...
Depósito de FGTS diretamente na conta pessoal do empregado não quita obrigação
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o depósito do valor correspondente ao FGTS diretamente na conta...