Homologação de acordo extrajudicial trabalhista não pode servir de instrumento de renúncia ou disponibilidade de direitos. Assim, cabe ao juiz...
Litigância de má-fé não se confunde com erro humano durante a condução do processo. Com esse entendimento, a 13ª Turma...
Informamos que o Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual - PGMEI, está sendo ajustado...
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18) aprovou a Resolução Administrativa 130/2021 para instituir, internamente, a Política de...
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O Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência - Substituto editou a Portaria SE/MTP nº 69/2022 para estabelecer que, para...
O Presidente do INSS em conjunto com o subsecretário da Perícia Médica Federal comunicaram, por meio da Portaria Conjunta INSS/SPMF...
