Exercício irregular de profissão não afasta contraprestação do empregador
O exercício irregular de uma profissão por falta de qualificação técnica não afasta o dever do empregador de efetuar a...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoSTF reafirma que cota do ICMS de programas de benefício fiscal pode ter repasse a municípios adiado
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu recurso do Estado de Goiás para reafirmar que é constitucional...
Prorrogado o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665/2023, quanto ao funcionamento do comércio em dias de domingo e feriado
A Portaria MTE nº 1.259/2024 (DOU 29/07/2024) prorrogou para 1º de janeiro de 2025, o início da vigência da Portaria...
Receita Federal simplifica o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir)
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.203, de 17 de julho de 2024, que, entre outras mudanças, integra...
Casal de empresários é impedido de embarcar para o exterior em razão de dívida de mais de R$ 500 mil na Justiça do Trabalho
Um casal de empresários gaúchos foi impedido de embarcar para o exterior em razão de uma dívida trabalhista de mais...
Lei permite a produtor rural usar cadastro ambiental para cálculo do ITR
Os agricultores poderão passar a utilizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável de sua propriedade, sobre...
6ª Turma reconhece responsabilidade solidária de prestadora de serviços e de dona da obra em acidente de trabalho
Um técnico eletricista autônomo que sofreu acidente de trabalho deverá ser indenizado pela prestadora de serviços e pela dona da...
Instituição é condenada por dispensa discriminatória de empregado dependente químico
A 13ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou a Sociedade Professor Heitor Carrilho a pagar indenização por danos morais,...