Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis n os 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Altera apêndices que dispõem sobre a divulgação dos percentuais de margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS nº 110/07
Não incidência de IRRF sobre verbas oriundas de ação judicial indenizatória por danos morais transmitidas por sucessão
RFB esclarece sobre a isenção em situação de não-residente com ganho de capital auferidos por investidor estrangeiro
Dispõe sobre a integração dos sistemas de emissão de Guia de Trânsito Animal Eletrônica (e-GTA) e de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)
Dispõe sobre a emissão de documento fiscal avulso e documento de controle sanitário junto à Secretaria de Estado da Economia de Goiás - ECONOMIA e à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA por meio de procuração.
Aprova o CTA 30, que dispõe sobre orientação aos auditores independentes sobre a abordagem e impactos na auditoria de demonstrações contábeis de entidades envolvidas em assuntos relacionados a não conformidade
Aprova o CTA 31, que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes considerar a suficiência de Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) em relação ao Capital Mínimo Requerido (CMR)
