Eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade em sessão virtual.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia dacovid-19.
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos grupos “MILHO”, “SORGO”, “MILHETO” e “TIJOLO”.
RFB esclarece sobre incidência do IRRF sobre remessas para o exterior referente a transporte internacional e serviços correlatos
Solução de Consulta sobre contribuições sociais previdenciárias - Entidade sem fins lucrativos - Pessoa física prestadora de serviços voluntários não remunerados - Caracterização como segurado obrigatório da previdência social - Impossibilidade.
Obrigatoriedade ao Lucro Real - empresa que figurar como sócia ostensiva não deve somar as receitas da SCP
Altera a IN nº 1.210/15-GSF, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.
Torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso administrativo tributário de pequeno valor, destinada a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte.
