Prorroga a aplicação da redução temporária das alíquotas do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos - ISTI, de que tratam a Lei Complementar n° 342, de 8 de julho de 2021, e o Decreto n° 3.691, de 28 de julho de 2021.
RFB esclarece sobre doação em adiantamento de legítima de cotas de fundo fechado de investimento em ações
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Define as atividades desempenhadas por lojas de materiais de construção que especifica como essenciais e autoriza sua abertura e funcionamento.
RFB esclarece sobre não incidência do IRPJ a indenização destinada a reparar danos até o montante da efetiva perda patrimonial
Dispõe sobre o título de especialista, critérios para concessão e renovação no âmbito da Fonoaudiologia, e dá outras providências.
Estabelece a Unidade Monetária de Trabalho do Enfermeiro (URTE) para indexar os valores mínimos dos seus Honorários e atualiza os valores mínimos dos Honorários do Enfermeiro em URTE.
Dispõe o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores.
