Altera a Portaria nº 177, de 16/06/2011, que define procedimentos para a gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências, para incluir a possibilidade de cadastramento pelo Representante Legal, na figura do Responsável pela Unidade Familiar.
Prorrogada a vigência da MP 1063 que dispõe sobre as operações de comercialização de combustíveis por revendedor varejista
COSIT esclarece sobre receita bruta própria e valores de terceiros
Homologa os Convênios ICMS 13/21, 15/21, 41/21 e 90/21
Esclarece sobre critérios para não adição de valores recuperados de custos ou despesas, correspondentes a perdão de multas e juros vinculados a autos de infração do ICMS
PIS/COFINS - RFB esclarece sobre caracterização de insumos na aquisição de luvas e máscaras de proteção contra a Covid-19
PIS/COFINS - Não caracterização de insumos o papel filme e o papelão utilizados no agrupamento de bebidas
IRPJ e CSLL - rendimentos de aplicações financeiras realizadas pelas sociedades cooperativas de trabalho
