Instrução Normativa RFB nº 2.071, de 16/03/2022 - DOU 18/03/2022
Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários sob responsabilidade dos municípios
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisInstrução Normativa RFB nº 2.072, de 17/03/2022 - DOU 18/03/2022
Altera disciplina do despacho aduaneiro de importação
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11, de 17/03/2022 - DOU 18/03/2022
Prorroga vigência de MP que trata sobre Drawback
Decreto nº 10.999, de 17/03/2022 - DOU 18/03/2022
Presidente da República decreta a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2022.
Lei Complementar nº 193, de 17/03/2022 - DOU 18/03/2022
Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)
Medida Provisória nº 1.106, de 17/03/2022 - DOU 18/03/2022
Governo Federal publica Medida Provisória que altera a Lei dos empréstimos consignados, ampliando a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda
Lei nº 10.755, de 17/03/2022 - DOM Goiânia 18/03/2022
Flexibilizado o uso de máscara de proteção facial no Município de Goiânia
Decreto nº 1.035, de 17/03/2022 - DOM Goiânia 18/03/2022
Altera Decreto que dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia