Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança de créditos da União, não inscritos em dívida ativa, cobrados pela Procuradoria-Geral da União em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Estabelece o fator de atualização monetária para os tributos municipais e da Unidade de Valor Fiscal - UVFA para o mês de maio de 2024
Altera a Portaria nº 1.377, de 5 de maio de 2024, que reconhece, sumariamente, o Estado de Calamidade Pública em municípios do Rio Grande do Sul - RS.
Estabelece conceitos e fixa os procedimentos inerentes à inscrição, alteração, suspensão e baixa dos dados constantes no Cadastro Fiscal
Prorroga a limitação temporária dos serviços a serem distribuídos pelo Repositório Único Nacional do sistema PMF-Tarefas no âmbito do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social
RFB esclarece sobre ganho de capital na alienação de bens e direitos no mercado financeiro
CONFAZ dispensa apresentação de guia de recolhimento e nota fiscal de importações por Declaração Simplificada de Importação em casos de calamidade pública
