Portaria PGE nº 199/2024 - GAB, de 26/04/2024 - DOE GO 04/07/2024
Dispõe sobre a carta de fiança bancária como instrumento hábil para garantir débitos inscritos em dívida ativa do Estado, em processos judiciais.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisInstrução Normativa SIF nº 046/2024 - DOE GO 04/07/2024
Altera valores correntes em relação ao grupo “leite e derivados” na pauta de mercadorias para efeito da base de cálculo do ICMS
Portaria SRGPS/MPS nº 2.084, de 02/07/2024 - DOU 04/07/2024 (*)
Estabelece as condições para classificação das unidades de atendimento como de difícil provimento de peritos médicos ou com tempo de espera elevado para fins de aplicação da telemedicina nos exames médico-periciais.
Portaria MTE nº 1.077, de 03/07/2024 - DOU 04/07/2024
Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Lei nº 14.911, de 03/07/2024 - DOU 04/07/2024
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para coibir a prática de intimidação sistemática (bullying) no esporte.
Decisão COFEN nº 127, de 01/07/2024 - DOU 04/07/2024
Dispõe sobre autorização do exercício profissional por tempo determinado para os Enfermeiros de Angola selecionados para o Programa de Cooperação Técnica Brasil e Angola: Formação de Recursos Humanos em Saúde.
Lei nº 14.913, de 03/07/2024 - DOU 04/07/2024
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para disciplinar o intercâmbio internacional.
Lei Complementar nº 208, de 02/07/2024 - DOU 03/07/2024
Altera disposições sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação e altera o CTN para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.