Disciplina procedimentos e critérios operacionais relativos ao pagamento do Apoio Financeiro instituído com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego e dá outras providências.
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados por sessenta dias, contados a partir do dia 23/06/2024, no âmbito do MPS, INSS e CRPS, em razão do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública e da Situação de Emergência no Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Estabelece regras para a transação relativa ao Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul - Transação SOS-RS.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
RFB esclarece sobre a aplicabilidade de alíquota zero de PIS e COFINS em operações de importação e venda no mercado interno
Dispõe sobre a participação de alunos do curso de Ciências Contábeis em trabalhos auxiliares da profissão contábil.
Altera os caputs dos arts. 10, 11 e 13, da Resolução CFC nº 1.707, de 2023.
Altera o inciso VIII e renumera os incisos IX a XII do art. 45 da Resolução CFC nº 1.603/2020, publicada no Diário Oficial da União em 10/2020, que aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais que dispõe sobre os Processos Administrativos de Fiscalização.
