Equiparação – Saída de itens de estabelecimento industrial sem qualquer operação de industrialização com destino a outro estabelecimento é obrigatoriamente equiparado a estabelecimento industrial
Estorno do crédito do IPI pago no desembaraço aduaneiro quando saída com isenção conforme especifica
Impossibilidade de uso de benefício fiscal próprio do adquirente de mercadoria de procedência estrangeira no caso de importação realizada por sua conta e ordem
Não incidência da COFINS nas vendas de mercadorias destinadas ao consumo na Zona Franca de Manaus – ZFM
Contribuição para entidade de previdência privada é dedutível na base de cálculo do imposto de renda sobre o décimo terceiro salário
Permuta de unidades imobiliárias no lucro presumido sem parcela complementar não é receita para fins de tributação
Empresas Simples de Inovação enquadradas no Inova Simples não enquadram automaticamente no Simples Nacional
Redução a zero de PIS e COFINS para gás não pode ser objeto de interpretação extensiva para o gás natural
