Prorroga o prazo estabelecido na Portaria Conjunta MPS/INSS nº 17, de 25 de junho de 2024, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados no âmbito do Ministério da Previdência Social, do Instituto Nacional
Dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal e extinção de crédito tributário conexo
Aprova a versão 1.1 do programa da DIRF para casos de situação normal, e no ano-calendário de 2024, nos casos de situação especial (PGD Dirf 2024).
Ementa. Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, com a finalidade de realizar interlocução com a comunidade técnico-científica para subsidiar o processo de reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul.
Altera a Portaria MTE nº 991, de 19 de junho de 2024, que disciplina procedimentos e critérios operacionais relativos ao pagamento do Apoio Financeiro instituído com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.
Dispõe sobre a autorregularização incentivada dos tributos beneficiados por utilização indevida do PERSE
Estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à NCM, a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação.
Regulamenta as atribuições do farmacêutico na Saúde Digital e Inteligência Artificial e dá outras providências.
