RFB esclarece sobre tributação do IRPJ nos casos de investidor residente ou domiciliado no exterior não domiciliado em jurisdição de tributação favorecida na alienação de cotas de fundo de investimento imobiliário
Revoga disposições do Ajuste Sinief nº 39/2023 sobre novos códigos de CST
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.208/2024, que ''Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202/2023'', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 26 de junho de 2024.
Regulamenta as atividades econômicas classificadas como de baixo risco para as quais fica dispensada a obtenção prévia dos atos públicos de liberação de funcionamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso e porte das carteiras de identificação profissional do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil
Altera a IN PRES/INSS nº 128/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Dispõe sobre os procedimentos de estudo, registro, captura, contenção, marcação, soltura e coleta de animais vertebrados in situ e ex situ, e dá outras providências.
Altera a alínea ''b'' do inciso II do §1º do art. 2º da Portaria Conjunta MPS/INSS n.º 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o §14 do art. 60 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991.
