Ato CN nº 53, de 11/07/2024 - DOU 12/07/2024
Prorroga vigência da MP 1227 em relação aos trechos não devolvidos pelo Congresso
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisDecreto nº 12.108, de 11/07/2024 - DOU 12/07/2024
Dispõe sobre a revisão dos valores da Bolsa-Atleta, de que trata o art. 51 da Lei nº 14.597/2023
Ato CN nº 54/2024 - DOU 12/07/2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.228, de 6 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que ''Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal'', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Ato CN nº 56/2024 - DOU 12/07/2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que ''Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego'', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Ato CN nº 55/2024 - DOU 12/07/2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.229, de 6 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que ''Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024'', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Portaria SUARA nº 47, de 09/07/2024 - DOU 11/07/2024
Altera disposições sobre os serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)
Portaria COCAD nº 65, de 09/07/2024 - DOU 11/07/2024
Dispõe sobre a inclusão, alteração ou exclusão de nome social no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF por meio do Centro Virtual de Atendimento - e-CAC.
Portaria RFB nº 439, de 10/07/2024 - DOU 11/07/2024
RFB institui Equipe Nacional de Seleção do Direito Creditório para analisar pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso e de declarações de compensação