Decreto nº 12.106, de 10/07/2024 - DOU 11/07/2024
Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260/2021 (IRPF e IRPJ)
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisLei nº 11.223, de 11/07/2024 - DOM Goiânia 11/07/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar a Central de Interpretação de Libras nos estabelecimentos públicos e privados que realizam atendimento ao público no município de Goiânia.
Medida Provisória nº 1.240, de 09/07/2024 - DOU 10/07/2024
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
Solução de Consulta COSIT nº 201, de 04/07/2024 - DOU 10/07/2024
RFB esclarece que contribuintes que aderiram ao RELP devem observar as vedações de outras negociações enquanto ativo
Ato COTEPE/PMPF nº 17, de 09/07/2024 - DOU 10/07/2024
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis a partir de 16 de julho de 2024
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47, de 2024 - DOU 09/07/2024
Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 1.221/2024 que dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública
Convênio ICMS nº 91, de 05/07/2024 - DOU 09/07/2024
Altera o Convênio ICMS nº 87/02 que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Convênio ICMS nº 93, de 05/07/2024 - DOU 09/07/2024
Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 228/2023 que dispõe sobre a permissão de emissão de documento fiscal conforme normas vigentes até a regulamentação interna do Estado