Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Dispõe sobre o planejamento, designação, execução e controle da fiscalização tributária, relativos ao ISS e dá outras providências
Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
Divulga a lista de UF para fins da dispensa da exigência do requerimento de renovação de inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune - REGPI
Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
Altera disposições sobre normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadin
Dispõe sobre repasse de valores doados por meio da DIRPF aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI)
Aprova a ITG 09 (R2) - Demonstrações Contábeis Individuais, Separadas, Consolidadas e Aplicação do Método da Equivalência Patrimonial.
