Preâmbulo. Regulamenta a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internações compulsórios.
Fixa o Calendário Fiscal para recolhimento dos tributos municipais do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências
Dispõe sobre recesso de fim de ano, em 2024, e dá outras providências
Dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário do Município de Trindade
Altera disposições sobre a IN 715/05 para créditos relativos ao álcool anidro
Altera critérios e condições para implementação do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.
Estabelece o percentual de desconto para pagamento em parcela única do IPVA para o exercício de 2025.
Altera disposições no RCTE-GO sobre CT-e simplificado, obrigatoriedade da NFCom, entre outras situações que especifica
