RFB esclarece sobre créditos de PIS e COFINS tem natureza jurídica de repetição de indébito. Não se sujeita a tributação no IRPJ e CSLL, PIS e COFINS oferta-se à tributação somente a atualização pela SELIC.
RFB esclarece os recursos recebidos dos Entes Federados por empresas públicas e sociedades de economia mista são isentos de PIS e COFINS. Enquanto que a atualização é receita financeira e tributa 0,65% para PIS e 4% para COFINS.
RFB esclarece quanto a retenção de IRRF e CSRF nos pagamentos ou créditos no serviço de substituição de pisos sem alteração da estrutura do imóvel, exceto se a referida manutenção for feita em caráter isolado.
Dispõe sobre a atuação do profissional da Química na área do controle e monitoramento da qualidade do ar de ambientes internos ou externos, públicos ou privados.
RFB esclarece sobre a retenção de IRRF, PIS, COFINS, CSLL e sobre a dispensa de inscrição no CNO.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente.
Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis nºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO. PAGAMENTO. DCTFWeb. PER/DCOMP. CONFISSÃO. FATOS PRETÉRITOS. APLICABILIDADE.
