Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 122, de 2024 – DOU 11/12/2024
Ementa: Congresso Nacional: Encerrada a vigência da MP sobre subvenção por perdas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisConvênio ICMS nº 152, de 06/12/2024 – DOU 11/12/2024
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Mato Grosso e altera o Convênio ICMS nº 6, de 13 de março de 2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS para o biogás produzido em aterro sanitário quando utilizado como matéria-prima na geração de energia elétrica.
Convênio ICMS nº 161, de 06/12/2024 – DOU 11/12/2024
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Mato Grosso e Paraná e altera o Convênio ICMS nº 86, de 5 de julho de 2024, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e nas interestaduais em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinaria fabricante dos produtos na forma que especifica.
Convênio ICMS nº 165, de 06/12/2024 – DOU 11/12/2024
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Minas Gerais e altera o Convênio ICMS nº 112, de 11 de outubro de 2013, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano.
Convênio ICMS nº 168, de 06/12/2024 – DOU 11/12/2024
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 41, de 7 de abril de 2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcóolicas, nos termos que especifica.
Lei nº 15.041, de 09/12/2024 - DOU 10/12/2024
Ementa: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos privados, e revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé).
Ato COTEPE/PMPF nº 29, de 09/12/2024 - DOU 10/12/2024
Dispõe sobre preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis QAV, AEHC, GNV, GNI e óleo combustível
Convênio ICMS nº 135, de 06/12/2024 - DOU 10/12/2024
Dispõe sobre a tributação do ICMS na importação realizada por remessas postais a partir de 01/04/2025