Solução de Consulta COSIT nº 17, de 20/02/2025 – DOU 25/02/2025
RFB esclarece sobre o uso do benefício fiscal do PERSE para outra empresa integrante do grupo econômico
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisDecisões – Excerto – DOU 25/02/2025
Decisões acerca do contrato de trabalho intermitente, adequação ao texto constitucional, ações julgadas improcedentes
Portaria RFB nº 514, de 21/02/2025 – DOU 24/02/2025
Altera a Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública Federal, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos, de falsidade ideológica, de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores, de falsa identidade para realização de operação de câmbio e de evasão de divisas e sobre representação referente a atos de improbidade administrativa.
Decreto nº 1.209, de 24/02/2025 – DOM Goiânia 24/02/2025
Dispõe sobre ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia
Despachos de 21/02/2025 (Excerto) – DOU 24/02/2025
Foi deferido o registro sindical ao STTR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE NOVA GLÓRIA-GO, CNPJ 11.279.758/0001-27 para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares àqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais ou outro diploma legal que a este substituir, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Nova Glória, no Estado de Goiás/GO
Portaria MPS nº 439, de 20/02/2025 – DOU 24/02/2025
Revoga portarias do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Fazenda e dos extintos Ministério do Trabalho e Previdência Social, e Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, em atendimento ao disposto no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
Ato Normativo nº 01/2025-SEFAZ, de 24/02/2025 – DOM Senador Canedo 24/02/2025
Estabelece o procedimento de fiscalização das imunidades, isenções e hipóteses de não incidência de tributos concedidas pelo Município de Senador Canedo
Portaria RFB nº 511, de 19/02/2025 – DOU 24/02/2025
Institui o piloto do Programa Receita Sintonia no âmbito da RFB