Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS
Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Institui a utilização do Teste para Identificação de Sinais de Dislexia para uso exclusivo das(os) Fonoaudiólogas(os) e Psicólogas(os).
Estabelece o Calendário Fiscal Referente ao IPTU e ITU para o exercício de 2025
RFB altera disposições sobre a informação pelo administrador dos rendimentos apurados nas aplicações nos fundos de investimento
RFB esclarece sobre a tributação na alienação de participação societária por ''holding'' de participações no lucro presumido
Arbitramento dos lucros é incabível opção pelo contribuinte quando não verificada hipóteses previstas na legislação
Despesas com vacinação de empregados podem ser consideradas como despesas de custeio quando necessárias à percepção da receita
